1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO.
2. RESUMO.

Este artigo visa o aprendizado e o conhecimento de um instituto velho para os operadores do direito, porém novo no tocante ao procedimento e normatização trazida com o novo Diploma Legal que é o Código de Processo Civil de 2015.

Temos como objetivo, nos debruçar sobre tal instituto que é a Desconsideração da Personalidade Jurídica, bem como a novidade trazida pelo Novo Código que é a possibilidade da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, e suas hipóteses de cabimento, para melhor cristalizar o conhecimento que buscamos.

Veremos como surgiu tal instituto, como funcionava com o Código Revogado e a importância que o legislador de 2015 trouxe para este instituto muito utilizado nas lides que tramitam no judiciário brasileiro. Além disso, a aplicabilidade deste mesmo instituto em outros Diplomas legais, respeitando por óbvio suas hipóteses de cabimento previstas em lei, e o que os tribunais tem decidido a respeito da aplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica, seja a tradicional ou a Inversa.

This work aims at the learning and the knowledge of an old institute for the operators of the right, but new one regarding the procedure and normatization brought with the new Legal Diploma that is the Code of Civil Procedure of 2015.

We aim to focus on such an institute, which is the Disregard of Legal Personality, as well as the novelty brought by the New Code, which is the possibility of Inverse Disconsideration of Legal Personality, and its hypotheses of propriety, in order to better crystallize the knowledge we seek.

We will see how this institute came into being, how it worked with the Revoked Code and the importance that the legislator of 2015 brought to this institute that is very used in the lawsuits in the Brazilian judiciary. In addition, the applicability of this same institute to other legal Diplomas, while respecting its hypotheses of propriety as provided by law, and what the courts have decided regarding the applicability of the Disregard of Legal Personality, whether traditional or Inverse.

1. PALAVRAS CHAVE

Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica.

1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho veremos o conceito, natureza jurídica, desenvolvimento e procedimento, de um incidente processual, caracterizado como uma das modalidades de intervenção de terceiro, previstas no Código de Processo Civil. Modalidade esta, que já era praticada no dia a dia forense e aceita pela jurisprudência, porém só fora normatizada com o Novo Código de Processo Civil de 2015.

Trata-se da Desconsideração INVERSA da Personalidade Jurídica. Estamos familiarizados com a desconsideração da personalidade jurídica tradicional, que ocorre com mais frequência nos processos de execução e nas fases de cumprimento de sentença, porém também pode ser pleiteada no processo de conhecimento, que consiste, explicando agora de maneira superficial, na introdução do sócio de uma empresa no polo passivo da lide, mesmo que não tenha participado da relação jurídica que ensejou a ação processual, mediante os requisitos que veremos no decorrer deste trabalho.

Como o próprio nome diz a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, parte do mesmo molde da tradicional, tendo como diferencial a introdução da PESSOA JURÍDICA na lide, mesmo seu sócio PESSOA FÍSICA sendo o titular da relação jurídica que ensejou ação judicial, e como na retroescrita, depende dos requisitos legais para ser instaurado.

Outra novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil foi a instauração de incidente processual para resolver tal pleito, uma vez que antes da normatização deste instituto pelo Novo Código de Processo Civil, bastava uma petição requerendo a desconsideração da personalidade jurídica, e assim, o juiz decidia nos próprios autos pela desconsideração ou não da personalidade jurídica. Desta forma com o novo procedimento, entendo que o legislador busca uma melhor organização processual, como também assegurar o pleno contraditório previsto na Constituição Federal.

A Desconsideração da Personalidade Jurídica trata-se de modalidade de intervenção de terceiro, realizada em incidente processual ou nos próprios autos quando requerido e demonstrado os requisitos legais na petição inicial, conforme prevê o artigo 134, § 2º do Novo Código de Processo Civil, visando responsabilizar os sócios por obrigações da pessoa jurídica a qual controla, uma vez previstos os requisitos legais que ensejam tal incidente.

Contrario senso, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, se da na responsabilização da Pessoa Jurídica por obrigações de seu sócio controlador, incidindo os mesmos pressupostos, como também o mesmo procedimento de realização.

O Novo Código de Processo Civil que trouxe esse conceito, uma vez que o diploma normativo revogado, não previa tal dispositivo, muito menos na característica de incidente processual, realizando tal procedimento apenas por construção doutrinária e jurisprudencial. Desta forma, a meu ver, o legislador assegurou uma melhor organização processual, tendo em vista que na modalidade de incidente processual, o mérito e a instrução do processo principal não se confundem com o mérito e as provas trazidas no incidente, como também suspende o processo principal até que o incidente seja resolvido, assegurando certa proteção processual, conforme reza o artigo 134, § 3º do mesmo diploma legal.

Veremos com mais detalhes essas informações, quando abordarmos o procedimento dessa intervenção de terceiro, por hora, nos basta entender que sua Natureza Jurídica é de Intervenção de Terceiro, ou seja, alguém, no nosso caso, a Pessoa Jurídica ou a Pessoa Física nas hipóteses de desconsideração inversa, ingressa em processo pendente entre outras partes. Não podendo o Juiz citar ou introduzir o terceiro na lide de Ofício, uma vez que a coação jurisdicional deve ser feita à parte e não ao terceiro, assim a parte tem a faculdade de requerer que terceiro ingresse na ação, não recaindo sobre ele qualquer sanção, apenas se sujeitará aos efeitos da sentença, caso não o faça.

1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAD JURÍDICA TRADICIONAL (BREVE EXPLANAÇÃO).

Primeiramente, antes de entendermos como surgiu o instituto processual da Desconsideração da Personalidade Jurídica e seu desdobramento, precisamos saber o conceito de Pessoa Jurídica.

Em síntese e de maneira simples, podemos conceituar Pessoa Jurídica como a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio, com um fim específico, composta por Personalidade Jurídica, ou seja, possui direito e deveres regulados pelo ordenamento jurídico. Vejamos um conceito mais amplo, segundo Antônio Pereira Gaio Júnior, em sua obra: “Instituições de Direito Processual Civil, 3ª Edição, Capítulo 2, Item 4.5.2, Página 195” que narra:

Em regra, conceitua-se pessoa jurídica como um conjunto de pessoas ou de bens, dotado de personalidade jurídica e reconhecido como, efetivamente, sujeito de direitos, com obrigações, deveres, ônus e direitos próprios; possuindo ainda características próprias e não menos fundamentais, tais como a capacidade de direito e de fato, existência de uma estrutura organizada, objetivos comuns aos de seus membros, autonomia patrimonial e imperioso registro dos atos constitutivos em respectivas repartições competentes.

Entendendo o conceito de Pessoa Jurídica, podemos ver o surgimento da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que se deu em meados de 1809, na América do Norte, no âmbito do Commom Law. Teve como já conhecemos hoje, o objetivo de responsabilizar os sócios controladores das empresas por eventuais execuções que as Pessoas Jurídicas pudessem vir a sofrer, desde que preenchidos os requisitos legai.

Vale salientar que a teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, não é contra a individualização de bens entre sócios e sociedade empresária, mas sim preservar este direito, qual seja, que os sócios tenham seu próprio patrimônio na qualidade de pessoas naturais, e da mesma forma a Pessoa Jurídica de direito privado tenha seu patrimônio individual.

O que visa a teoria da Desconsideração da personalidade Jurídica é justamente preservar essa separação de patrimônios, alertando seus sócios que caso desrespeitem essa individualização e cometendo por exemplo, confusão patrimonial, entre seus bens e os da Pessoa Jurídica, seus bens na qualidade de pessoa natural poderão também ser objeto de constrição em eventual execução que a Pessoa Jurídica sofrer.

Ora, um clássico exemplo da normatização do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, no sentido de responsabilização dos sócios, nós podemos ver no Código Processual Civil, no seu artigo 790, inciso II, in verbis:

Art. 790 – São sujeitos à execução os bens:

II – do sócio, nos termos da lei;

Que prevê a sujeição dos bens dos sócios em execução, além é claro, da normatização especifica que trata do referido instituto processual do qual tratamos aqui.

O Diploma legal revogado não dispunha de tal previsão que regulamentasse a Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo aplicada no direito processual por construção doutrinária e pela Jurisprudência, assim não tendo uma forma exata para o seu procedimento e processamento.

Geralmente fazia-se uma petição nos próprios autos em que se pleiteava outro objeto, requerendo a Desconsideração da Personalidade Jurídica, para que se autorizasse a constrição de bens dos sócios controladores de determinada sociedade empresária. Causando, nesta forma, confusão processual, onde o magistrado teria, nos mesmos autos, as provas trazidas para resolver a lide principal, como também as provas para decidir os motivos da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Somente então, com o novo Código de Processo Civil de 2015, o instituto processual civil da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ganhou força normativa nos seus artigos 133 a 137, no capitulo que trata das intervenções de terceiro, uma vez que é integrado a lide o ou os sócios que a representam, mesmo que não sejam partes legítimas da demanda originária. Se é discutido, se depois de decidido o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a favor de efetivar a desconsideração, os sócios continuam participando da lide como terceiros interessados, ou integram o polo passivo. Eu penso que se tornam litisconsórcio da empresa, integrando assim o polo passivo da lide, tendo em vista que a alienação ou despojamento de seus bens após sua citação para que responda o incidente, não causará efeitos para a parte que integra o polo ativo da ação, podendo o exequente buscar tais bens com quem quer que estejam caracterizando assim fraude à execução.

1. HIPÓTESES DE CABIMENTO

Neste capítulo vamos entrar no núcleo do trabalho, veremos os requisitos necessários para que a Desconsideração da Personalidade Jurídica, inversa ou não ocorra. É valido lembrar que os pressupostos para a Desconsideração da Personalidade Jurídica tradicional, são os mesmos para a Inversa, como já destrinchado anteriormente, o que difere as modalidades desse instituto é tão somente a pessoa que compõe o polo passivo da lide, se for a Pessoa Jurídica aplica-se a Desconsideração tradicional, incluindo o sócio no polo passivo. Porém se o componente do polo passivo for o sócio, pessoa física, aplica-se a Desconsideração Inversa, introduzindo a Pessoa jurídica como ré da ação.

Sabemos que a responsabilidade de um ato e porventura a constrição de seus bens, como regra é personalíssima, ou seja, não se pode responsabilizar terceiros, nem avançar sobre seus bens, por atos praticados por outrem, a luz do princípio da patrimonial idade, conforme narra o artigo 789 do Novo Código de Processo Civil:

Art.789- O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Dito isto, conseguimos detectar com clareza que o tema deste trabalho é uma exceção à regra, ou seja, uma das hipóteses legais, onde terceiro responde com seus bens por obrigações de outrem. Porém não se trata de uma exceção banalizada, onde basta responsabilizar seja o sócio na Desconsideração tradicional, seja a Pessoa Jurídica na Desconsideração Inversa, para que se possa avançar nos bens do terceiro não envolvido na lide.

O legislador na normatização desse instituto processual, o incluiu em uma das modalidades de intervenção de terceiro, exatamente por esse motivo, pois trata-se de terceiro se responsabilizando por obrigações de outrem, mas como dito a pouco, para que tal instituto se realize em sua totalidade são necessários pressupostos legais que autorizem a efetivação dessa intervenção de terceiro chamada Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Além desses pressupostos legais, vale ressaltar que para que se avance nos bens do terceiro que o autor da ação pretende incluir na lide, deve-se observar se os bens do réu principal são suficientes para satisfação da obrigação. O instituto processual da Desconsideração da Personalidade Jurídica só faz sentido de ser arguido e pleiteado pela parte, se os bens do devedor principal não bastam para satisfazer a obrigação, nos casos de arguição nas fases executórias.

O terceiro citado para ingressar à lide, seja o sócio na Desconsideração tradicional, seja a pessoa jurídica na Desconsideração Inversa, podem alegar e logicamente baseado em provas, o benefício de ordem. O benefício de ordem consiste no resguardo aos bens do terceiro, se o devedor principal ainda possui bens passiveis de constrição e penhora. Seria como se o terceiro dissesse ao juiz para executar primeiro todos os bens do devedor principal e caso não fossem suficientes avançasse nos seus.

Na mesma esteira de raciocínio podemos afirmar que além do benefício de ordem o terceiro poderia alegar o principio processual civil do menor gravame. Que consiste na satisfação do crédito do exequente, porém de forma menos onerosa ou menos danosa ao executado, previsto no artigo 805 do Novo Código de Processo Civil, In Verbis:

Art. 805 – Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

Ou seja, se a parte principal que configura o polo passivo da ação, mesmo que estejam presentes todos os requisitos legais que veremos a seguir, para se efetuar a Desconsideração da Personalidade Jurídica, tiver possibilidade de satisfazer o crédito do autor da ação com seus bens desembaraçados, não há de se falar em Desconsideração, seja a Inversa ou tradicional. Afinal, o objetivo do processo é apenas satisfazer a pretensão da parte vencedora, e não causar prejuízo excessivo a parte sucumbente.

Antes de esmiuçarmos cada pressuposto legal para a efetivação da Desconsideração da Personalidade Jurídica, é importante salientar que tais pressupostos não são cumulativos, até porque cada um se trata de uma esfera de pretensão diferente da outra, não sendo compatíveis, e sim dependendo de cada caso concreto.

Começaremos pelos dois pressupostos legais mais conhecidos e utilizados no dia a dia forense, o primeiro encontra-se no artigo 50 do Código Civil:

Art.50 – Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Para que entendamos melhor o que o legislador nos quis dizer, precisamos compreender o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Desvio de Finalidade: nada mais é do que aquele típico caso do empresário que constitui uma Pessoa Jurídica, entretanto a mesma não existe de fato, fisicamente, ou até possa existir fisicamente, porém não exerce de fato sua atividade empresarial, apenas serve para que seu sócio controlador adquira bens para si, em nome da Pessoa Jurídica.

Confusão Patrimonial: Por outro lado, na confusão patrimonial, a sociedade empresária, existe de fato, e exerce suas atividades previstas no contrato social, todavia, seu sócio controlador não faz a individualização de seus bens e os da Pessoa Jurídica, fazendo confusão entre seus bens na qualidade de pessoa física e os bens da Pessoa Jurídica.

Superada esta questão, vemos que o artigo exposto, trata de uma relação entre particulares, onde se procura responsabilizar os sócios controladores de uma determinada sociedade empresária, por obrigações da mesma, ocorre que como a normatização da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica veio à tona com o Código de Processo Civil de 2015, o artigo 50 do Código Civil previa somente a hipótese da Desconsideração tradicional, porém não há restrições quanto à aplicação da Desconsideração Inversa com base nesse mesmo diploma legal.

Dito isto, vemos aqui a primeira exceção legal ao principio da patrimonialidade que está prevista no artigo 789 do Código de Processo Civil, como já vimos anteriormente.

Vejamos um exemplo da jurisprudência sobre esse dispositivo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA AGRAVADA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARTIGO 50, CÓDIGO CIVIL. - Demonstrada a dissolução irregular da sociedade, deve ser apli-cada a pleiteada desconsideração da personalidade jurídica. - Agravo parcialmente provido.

(TJ-MG 200000043358190001 MG 2.0000.00.433581-9/000(1), Relator: ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2004, Data de Publicação: 01/05/2004)

A segunda hipótese de cabimento da Desconsideração da Personalidade Jurídica está prevista no artigo 28 caput e parágrafo 5º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:

Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração.

§5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Neste dispositivo temos uma lacuna de pretensão da Desconsideração da Personalidade Jurídica amplamente maior do que a do dispositivo anterior, uma vez que este trata da relação de consumo entre fornecedor e consumidor, onde, como já sabemos, o legislador protege o consumidor, uma vez que é parte hipossuficiente perante o fornecedor, sendo todo o Diploma Legal do Código de Defesa e Proteção ao consumidor, matéria de ordem pública, ou seja, pode ser reconhecida qualquer lesão ao consumidor de oficio pelo juiz. Enquanto aquele regula as relações de particulares que tenham poderes e capacidades iguais.

Vemos que aqui, além dos requisitos que constam no dispositivo anterior, o encerramento da empresa por má administração também enseja na Desconsideração da Personalidade Jurídica, como também quando a Pessoa Jurídica por si só for obstáculo para o ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor.

Eis o que a jurisprudência entende sobre tal dispositivo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A desconsideração da personalidade jurídica é medida aplicável em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior - art. 50 do CC), ou diante do inadimplemento e falta de bens para responder por obrigações perante o consumidor (Teoria Menor - art. 28 do CDC). No caso, diante da presença dos requisitos previstos nos referidos artigos, de se manter a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT , DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70068129170, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/01/2016).

(TJ-RS - AI: 70068129170 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 29/01/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/02/2016). O próximo dispositivo legal que veremos, está situado no parágrafo 2º do artigo 2 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), in verbis:

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiver sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Aqui vemos no âmbito do processo do trabalho um conceito diferente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no quesito grupo econômico. Ainda que não esteja expressa Desconsideração da Personalidade Jurídica, entre pessoa jurídica e sócio controlador, este artigo trata também de uma exceção do princípio da patrimonialidade, onde mesmo que outras pessoas jurídicas não tenham laborado contrato de trabalho diretamente com o empregador, por fazerem parte de um grupo econômico, respondem solidariamente, caracterizando assim uma espécie de Desconsideração da Personalidade Jurídica, desta vez de uma pessoa jurídica para outra.

Vale salientar que na esfera do Processo do Trabalho também se admite a Desconsideração da Personalidade Jurídica, tanto a tradicional, como a inversa.

Veremos, agora nos débitos referentes as obrigações tributárias mais uma das hipóteses de Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN):

Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

A Fazenda Pública seja qual for seu âmbito, tem o poder de responsabilizar os sócios controladores das pessoas jurídicas por dividas de cunho tributário, uma vez que sejam resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme narrado no caput, ou seja, a dívida tem que decorrer de uma dessas três hipóteses, não podendo a Fazenda Pública Desconsiderar a Personalidade Jurídica por qualquer dívida, ou impossibilidade de pagar o débito da pessoa jurídica.

Desta forma entende a jurisprudência sobre o exposto:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA AOS ARTS. 124 E 135 DO CTN. VERIFICADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrada que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. 3. "A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." Precedente: RE-Sp. 1.104.900/ES, Primeira Seção, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 01.04.09 4. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 5. In casu, consta da CDA o nome dos representantes legais da empresa como corresponsáveis pela dívida tributária (fls. 23/24), motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, cabe o redirecionamento da execução. 6. Agravo regimental desprovido

(STJ - AgRg no AgRg no RE-Sp: 881911 SP 2006/0190042-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/04/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 20090506 --> DJe 06/05/2009)

A próxima e última hipótese de cabimento da Desconsideração da Personalidade Jurídica objeto desse trabalho, agora se encontra na Lei dos Crimes Ambientais 9.605/98, em seu artigo 4º, que narra:

Art. 4º - Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Até agora vimos hipóteses de Desconsideração da Personalidade Jurídica entre particulares, salvo a hipótese anterior do CTN que também se enquadra nesse aspecto, pois não se refere mais em Desconsiderar a pessoa jurídica para satisfazer o crédito de um particular ou de um ente de direito privado, mas sim em prol da sociedade, uma vez que o meio ambiente é um bem comum de todos, quando este é prejudicado o causador do dano deve indenizar a sociedade como um todo. Este dispositivo é cristalino ao se referir que o causador do prejuízo não pode usar a pessoa jurídica a qual controla como obstáculo para se escusar de reparar o dano.

Neste sentido entende a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do artigo 4º da Lei 9.605/98, com o artigo 134, inciso VII do CTN e artigo 4º, inciso V, da Lei 6.830/80. DADO PROVIMENTO.

(TJ-SP - AI: 01699185120138260000 SP 0169918-51.2013.8.26.0000, Relator: Ruy Alberto Leme Cavalheiro, Data de Julgamento: 23/01/2014, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 23/01/2014).

Destacando que dependendo de cada caso concreto, e de cada matéria em questão, podem haver outras hipóteses de cabimento da Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo apenas exemplificativo o rol trazido neste trabalho.

1. PROCEDIMENTO

Chegando agora no último tópico deste trabalho, veremos o procedimento da Desconsideração da Personalidade Jurídica e seu processamento, que se encontram nos artigos 133 ao 137 do Novo Código de Processo Civil.

Salvo exceções já arguidas anteriormente, a Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser requerida pela parte ou pelo Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, sendo vetada a Desconsideração de Ofício pelo Magistrado, vejamos o artigo 133 do Código de Processo Civil:

Art. 133 – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§2º Aplica-se o dispositivo neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Estamos acostumados a ver os requerimentos de Desconsideração da Personalidade Jurídica nas fases de execução, quando se pretende avançar nos bens dos sócios, pois a execução na pessoa jurídica restou frustrada. Entretanto com o Novo Código de Processo Civil a Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser arguida em qualquer fase processual, seja no processo de conhecimento, seja no cumprimento de sentença ou até mesmo nas execuções de títulos extrajudiciais.

Outra novidade trazida com o novo CPC, foi o incidente processual para se resolver a Desconsideração da Personalidade Jurídica, evitando confusão processual e um melhor devido processo legal, onde se suspende o processo principal até que o incidente seja resolvido.

Ainda referente as novidades do novo código, a Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser querida na petição inicial, caso em que os sócios serão citados junto coma pessoa jurídica, e também será dispensado o incidente processual, o artigo 134 do Código de Processo Civil esmiúça esse assunto com clareza:

Art. 134 – O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução em título executivo extrajudicial.

§1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §2º.

§4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Para assegurar o contraditório e o devido processo legal depois de instaurado o incidente o sócio ou a pessoa jurídica será citado para defender-se amplamente, conforme narra o artigo 135 do mesmo diploma legal:

Art. 135 – Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Depois de instruído o incidente o juiz decidirá sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica, proferindo Decisão Interlocutória, o Relator no tribunal respectivo da lide também poderá proferir Decisão sobre a Desconsideração, onde caberá agravo interno. Vejamos o artigo 136 do CPC:

Art. 136 – Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Por fim, resolvida a desconsideração da personalidade jurídica, a decisão terá o efeito de sequela, perante a parte desconsiderada, se for a Desconsideração tradicional o efeito se estenderá aos sócios, se for a Inversa à pessoa Jurídica, uma vez que os bens alienados pela parte desconsiderada serão ineficazes, caracterizando fraude à execução, conforme ensina o artigo 137 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 137 – Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

1. CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto neste artigo, podemos concluir que o legislador foi muito feliz ao normatizar e regulamentar a Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Trazendo novidades como o incidente processual para seu processamento, como também a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, saindo totalmente do padrão que estávamos acostumados, e normatizando uma situação que era possível, porém o direito não alcançava por falta de lei que regulamentasse.

Assim, posso afirmar com plena certeza que este capítulo da Desconsideração da Personalidade Jurídica enriqueceu o Novo Código de Processo Civil, como também a prática forense nacional.

1. BIBLÍOGRAFIA

Obras- Amorim Assumpção Neves Daniel, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª Edição.

Scarpinella Bueno Cássio, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 2ª Edição.

Pereira Gaio Júnior Antônio, Instituições de Direito Processual Civil, 3ª Edição.

Theodoro Júnior Humberto, Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, 56ª Edição.

Norma Jurídica- Brasil. Congresso Nacional. Lei nº 13.105,de 16 de Março de 2015. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.

Brasil. Congresso Nacional. Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm.

Brasil. Congresso Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm.

Brasil. Congresso Nacional. Decreto Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm.

Brasil. Congresso Nacional. Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm.

Brasil. Congresso Nacional. Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm.

Decisões Judiciais-

Brasil. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Agravo de Instrumento nº 0169918-51.2013.8.26.0000. Relator: Ruy Alberto Leme Cavalheiro, Data do Julgamento: 23.01.2014.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, Re-Sp. nº 88191/SP. Relator: Luiz Fux, DJe 06.05.2009.

Brasil. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 17ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 70068129170. Relator: Liege Puricelli Pires, Data do Julgamento 29.01.2016.

Brasil. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Agravo de Instrumento 200000043358190001. Relator: Roberto Borges de Oliveira, Data do Julgamento 23.03.2004

Trabalho conclusão de Curso

-Estagiário Henrique Ribeiro Colombrini

REDUÇÃO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA   

O presente artigo tem o escopo de informar os contribuintes da real possibilidade de redução de sua conta de energia elétrica. 
 

E a tendência é que tal economia se aplique as pessoas físicas (consumidores) e pessoas jurídicas (empresas).

INSS - Restituição: Artigo Jurídico publicado na Revista Mascate do Sindicato do Comércio Varejista de Santos e Região. Jul/Ago 2016

VIVO (Telefonica Brasil S.A.) é condenada por falha na internet 3G

A empresa Vivo foi recentemente condenada a indenizar consumidor, por falha na internet 3G (internet móvel celular).

A VASCONCELOS NETO ADVOGADOS parabeniza todos os órgãos de classe envolvidos, na pessoa de seus respectivos Presidentes, acerca da conquista, recentemente obtida, ou seja, as merecidas férias dos advogados.

Segue recente e importante decisão, incluindo-se os Honorários Médicos na indenização do Seguro Obrigatório de veículos DPVAT, constante do site do Superior Tribunal de Justiça[1]:

"DECISÃO

Honorários médicos podem ser indenizados pelo seguro obrigatório 

DOAÇÃO EM DINHEIRO – ITCMD – ISENÇÃO

I. ISENÇÃO

Inicialmente, cabe-nos esclarecer que o ITCMD, também conhecido como Imposto Causa Mortis  e Imposto sobre Doação se trata de um tributo estadual.