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Isenção

Inicialmente, cabe-nos esclarecer que o ITCMD, também conhecido como Imposto Causa Mortis  e Imposto sobre Doação se trata de um tributo estadual.

Em nosso cotidiano jurídico nos deparamos com diversos casos de contribuintes que cometem erros em suas declarações de imposto de renda, o que gera a cobrança pela Secretaria da Fazenda do seu Estado, por haver legítimo cruzamento de informações entre as Receitas Federal e Estadual.

Muitos contribuintes desconhecem, mas a doação pode gerar tributação do ITCMD.

Inobstante, a análise preventiva tributária, na maioria das ocasiões, pode evitar dissabores e cobranças fiscais indesejadas.

Nesse breve artigo, nosso objetivo, é somente a isenção de recolhimento do ITCMD, nos casos de doação em dinheiro.

Para o Estado de São Paulo, prescreve o artigo 6o, II, “a” da Lei nº10.705, de 28 de Dezembro de 2000, com as alterações da Lei 10.992, de 21.12.2001[1] (grifos nossos):

“{CAPÍTULO II

das Isenções

Artigo 6º – Fica isenta do imposto: (Redação dada ao artigo 6º pelo inciso I do art. 1º da Lei 10.992 de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; efeitos a partir de 01-01-2002)

II – a transmissão por doação:

a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs”;

Logo, de acordo com a Lei Estadual nº6.374, de 01.03.1989, o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o corrente ano de 2.014 é de R$20,14 (vinte reais e quatorze centavos).[2]

Assim, o limite de isenção para as doações em dinheiro para o exercício de 2.014 é de R$50.350,00 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta reais).

Ademais, importante frisar que o empréstimo em moeda corrente não é tributado.

Desta forma, cada caso merece uma análise criteriosa de um especialista, levando-se em conta a possibilidade financeira das partes envolvidas (doador e donatário), o objetivo e a urgência da referida doação, de modo que poderá a mesma ser feita em parcelas, adequando-se ao limite de isenção anual; ou no caso de mero empréstimo, ocasião que não deve incidir tributação de ITCMD.

DA ALÍQUOTA

Segundo reza o artigo 16 da Lei nº10.705, de 28 de Dezembro de 2000, com as alterações da Lei 10.992, de 21.12.2001:

Artigo 16 – O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo. (Redação dada ao art. 16 pelo inciso IV do art. 1º da Lei 10.992 de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; efeitos a partir de 01-01-2002)

Artigo 16 – O cálculo do imposto é efetuado mediante a aplicação dos porcentuais, a seguir especificados, sobre a correspondente parcela do valor da base de cálculo, esta convertida em UFESPs, na seguinte progressão: até o montante de 12.000 (doze mil) UFESPs, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e acima desse limite, 4% (quatro por cento).
Parágrafo único – O imposto devido é resultante da soma total da quantia apurada na respectiva operação de aplicação dos porcentuais sobre cada uma das parcelas em que vier a ser decomposta a base de cálculo.

Atente-se que para doações até o montante de 12.000 (doze mil) UFESPs, incide a alíquota de 2,5%, e acima deste limite 4% (quatro por cento) sobre o valor da doação[2].

Desta forma, esperamos ter sanado eventuais dúvidas sobre o assunto, estando à disposição para prestar maiores esclarecimentos.

Vide Tabela Completa da UFESP

(fonte: http://www.oabsp.org.br/subs/itapolis/noticias/tabela-de-valores)

[1]Ver Decreto 45.837, de 04.06.2001, que regulamenta esta lei.

[2] Contribuiu para o presente artigo o Sr. Wilson Luiz Teixeira Pinto.