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Direito do Consumidor em Contratos Bancários em São Paulo | Santos | São Vicente | Guarujá | Cubatão | Praia Grande | Vasconcelos Neto Sociedade de Advogados
Direito do Consumidor em Contratos Bancários em São Paulo | Santos | São Vicente | Guarujá | Cubatão | Praia Grande | Vasconcelos Neto Sociedade de Advogados
O código de defesa do consumidor apoia a revisão de contratos bancários
O Código de Defesa do Consumidor tem como finalidade impedir que ocorram excessos por parte dos fornecedores, visto que o consumidor sempre se encontra em situação de desvantagem dentro da relação comercial.
Assim, ele estipula que cláusulas contratuais abusivas são inválidas (art.51).
Além disso, o código garante o direito de restituição ao consumidor em caso de pagamentos indevidos (art.42).
Dessa forma, o código fundamenta a ação revisional de contratos, que tem como finalidade coibir cobranças abusivas e garantir a devolução de valores pagos acima do permitido por lei, como, por exemplo, em casos de juros abusivos.
Essa ação é aplicável a todos os tipos de contrato, inclusive aqueles realizados com instituições financeiras, tais como empréstimos, financiamentos e créditos.
Caso suspeite de cobranças abusivas em seu contrato, não hesite em entrar em contato para obter orientação.