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Ações a Favor de Crianças com TEA em Santos | São Paulo | São Vicente | Guarujá | Cubatão | Praia Grande | Vasconcelos Neto Sociedade de Advogados
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Plano de saúde não pode cancelar contrato de criança com TEA (Transtorno do Aspectro Autista)
Em muitos países, incluindo os Estados Unidos e o Brasil, há leis que protegem as pessoas com deficiência, incluindo crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), contra discriminação por parte das seguradoras de saúde. Cancelar o contrato de plano de saúde de uma criança com TEA seria considerado discriminação e violação dessas leis.
Essas leis geralmente exigem que os planos de saúde cubram tratamentos específicos para o TEA, como terapia comportamental e terapia ocupacional. Além disso, as seguradoras não podem negar cobertura ou aumentar as taxas apenas por causa do TEA da criança.
Essas medidas são importantes para garantir que todas as crianças tenham acesso aos cuidados de saúde de que precisam, independentemente de suas condições médicas.
Desta forma, os contratos envolvendo terapia ocupacional em andamento, não podem ser cancelados unilateralmente pelas seguradoras.
Quer entender melhor sobre seus direitos perante o seu plano de saúde? Entre em contato conosco que poderemos orientá-lo!